O PREÇO DE UM ERRO

A problemática da água e saneamento tem sido a polémica mais em voga na discussão política do nosso concelho dos anos recentes. Apesar disso, subsiste nos cidadãos uma neblina de incerteza sobre o que a este respeito o futuro nos reserva, em função dos resultados eleitorais do próximo sufrágio autárquico .

Destarte, é um dever das diversas forças políticas em confronto nesta eleição explicar aos munícipes de Paços de Ferreira, com clareza e objetividade, a forma como pensam este problema e, sobretudo, o que propõem fazer para resolvê-lo e combater a insatisfação popular generalizada, tornando este serviço público satisfatório para todos os cidadãos do concelho.

A resposta à sobredita questão implica, em primeiro lugar, a compreensão de que, nesta matéria, os diversos executivos PSD  cometeram um erro estratégico histórico, desconsiderando, desde 1976, a necessidade de investimento num plano municipal de captação, tratamento e distribuição de água e recolha, tratamento e rejeição de efluentes e águas residuais.

Ao longo dos anos, a Câmara Municipal, em detrimento deste investimento, imperativo de saúde pública, privilegiou uma panóplia de outros investimentos secundários que, todos somados, permitiriam implementar as redes de água e saneamento em toda a área geográfica do concelho, caso tivesse sido essa a prioridade.

Em consequência deste desnorte, em 2002, sob a liderança de Arménio Pereira, o Município confrontou-se com a necessidade de um investimento de 40 milhões de euros para assegurar a cobertura integral do concelho e com a incapacidade própria em dar resposta a esta questão.

Foi então que o executivo social-democrata, composto, além do referido Presidente, pelos vereadores Pedro Pinto, José Bastos, Eugénio Coelho e Carla Carneiro, com a cumplicidade dos vereadores socialistas Paulo Ferreira e Joaquim Barbosa, deliberou, em 25-06-2002, por unanimidade, autorizar a concessão dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico, o que se veio a concretizar em 30-06-2004 com a AGS.

Como se previa, o aumento do preço destes serviços, aliado a algumas práticas abusivas da concessionária (como a cobrança de tarifas ilegais), resultou em insatisfação popular generalizada.

A ALTERNATIVA CDU

Neste enquadramento fáctico, a CDU propõe-se inverter a tendência de concessão de serviços públicos a privados, pugnando, mesmo judicialmente, pela remunicipalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico.

Porém, este nosso objectivo de intervenção está condicionado pelo teor do "Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paços de Ferreira", celebrado em 30-06-2004, pelo prazo de 35 anos, entre o Município e a AGS, com a chancela do PSD e do PS.

Infelizmente, por culpa daqueles partidos políticos, a solução deste problema é, hoje, mais jurídica do que política.

Na verdade, a remunicipalização deste serviço público por iniciativa do Município apenas é possível de 3 formas: resgate, rescisão por incumprimento da concessionária ou declaração judicial de nulidade ou anulabilidade do contrato.

O Resgate consiste, grosso modo, na retoma antecipada do serviço por decisão do Município  e implica o pagamento à concessionária de uma indemnização de 5% do valor da faturação global dos serviços do ano anterior, multiplicada pelo número de anos que decorreriam até ao termo do prazo (26), acrescida do valor de investimentos não amortizados, o que, como bem se alcança, é financeiramente inviável.

Por outro lado, porque a rescisão por incumprimento da concessionária, nomeadamente por violação do plano de investimentos anexo ao contrato, ou o processo administrativo  para declaração judicial de nulidade ou anulabilidade do contrato, por vício de princípios ou normas jurídicas imperativas, implicam elevados riscos economico-financeiros para o Município, a CDU propõe impor ao departamento  jurídico da Câmara Municipal a rigorosa análise da viabilidade jurídica daquelas pretensões, bem como a divulgação das respectivas conclusões, de modo a permitir, de forma transparente, a sua mais ampla discussão pública e, consequentemente, uma decisão ponderada e democrática.

Ademais, envidaremos todos os esforços para restituir prontamente aos munícipes as tarifas de ligação,  e de inspecção, colocação de contadores e de construção de ramais,  e, no uso dos poderes contratuais do Município, assegurar a cobertura integral dos serviços no concelho, bem como o seu justo preço, o que permitirá restabelecer a justiça social que a CDU defende em todas as circunstâncias.