ÁGUA, SANEAMENTO, RECOLHA DE LIXO E LIMPEZA URBANA

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO

AÇÕES A DESENVOLVER

Inverter a tendência de concessão de serviços públicos a privados, pugnando, mesmo judicialmente, pela remunicipalização dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo.

Incumbir o Departamento Jurídico da Câmara Municipal da análise da viabilidade jurídica de rescisão ou declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico celebrado com a AGS Paços de Ferreira – Sociedade Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento de Paços de Ferreira, S.A. Restituir aos munícipes as da taxa de disponibilidade, ligação, inspeção, colocação de contadores e de construção de ramais. Assegurar, no uso dos poderes contratuais do Município, a cobertura integral dos serviços no concelho. Diligenciar, no uso dos poderes contratuais do Município, pelo reajuste do preços destes serviços no consumidor, diminuindo o seu custo para os munícipes. Incumbir o Departamento Jurídico da Câmara Municipal da análise da viabilidade jurídica do resgate, rescisão ou declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato de concessão dos serviços de recolha de lixo e limpeza urbana celebrado com a SUMA - Serviços Urbanos e Maio Ambiente, S.A. Diligenciar pelo aumento da frequência de recolha de lixo. Incrementar a distribuição de ecopontos e vidrões em toda a área geográfica do concelho.