EMPRESAS MUNICIPAIS. QUE FAZER?

Para melhor explicar a intervenção que propomos neste domínio é mister esclarecer que as duas empresas municipais de Paços de Ferreira desenvolvem atividades que são da responsabilidade da autarquia.

Como é do conhecimento geral, a Gespaços administra o parque urbano e os equipamentos desportivos e museus do município, ao passo que à PFR Invest incumbe, resumidamente, a gestão das "cidades" empresarial e tecnológica e a execução de projetos de incentivo ao investimento e de captação de investimento privado.

Estas atividades poderiam ser desenvolvidas pelo próprio município mas o executivo social-democrata optou por constituir duas empresas municipais para esse efeito.

Estas empresas constituem um modelo de gestão empresarial de atribuições originárias do município, que permitem "desorçamentar" dívida e substituir as estritas regras de contratação pública pela flexibilidade do direito privado, especialmente na admissão de pessoal.

Posto isto, que fazer?

MANTER? FUNDIR? EXTINGUIR?

Para responder à sobredita questão, importa frisar duas ideias:

Por um lado, não questionamos a essencialidade da prossecução das sobreditas atividades. Correspondem a necessidades da população, a que importa dar resposta.

Mas, por outro lado, defendemos, por princípio, que as atribuições da autarquia devem ser desenvolvidas pelo próprio município ou, em alternativa, por serviços municipalizados, sempre com o controlo democrático da Assembleia Municipal.

De acordo com estes princípios e debruçando-nos sobre o panorama actual dos serviços, opomo-nos à criação de novas empresas municipais, mas entendemos que extinguir as já constituídas é promover a precariedade da mobilidade geral ou o desemprego e avolumar a dívida pública, com o pagamento de compensações ou indemnizações, efeito socialmente danoso em qualquer circunstância e, sobretudo, desaconselhável numa conjuntura de debilidade financeira da autarquia.

FUSÃO DE GESPAÇOS E PFR INVEST E GESPAÇOS NUMA SÓ EMPRESA MUNICIPAL

Entendemos que a solução que melhor serve os munícipes é o cumprimento das atividades desenvolvidas por ambas as empresas mediante a sua fusão numa só empresa municipal, gerida apenas por um administrador e dois vogais, cada um destes com a tutela do objecto desenvolvido, respectivamente, por Gespaços e PFR Invest.

A acção proposta permitirá reestruturar o sector, cortar na despesa, sobretudo nos cargos de administração, e tornar mais eficiente o serviço prestado à população.

Esta decisão deverá ser associada à imposição de regras de efectiva sindicância da actividade da nova empresa pelo executivo e pela Assembleia Municipal, definindo anualmente orientações estratégicas e controlo financeiro que vinculem os seus gestores.

REGRAS DE TRANSPARÊNCIA

Defendemos, ainda, ser essencial exigir à empresa municipal o estrito cumprimento das regras de transparência impostas pelo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local.

De acordo com o artigo 43º do citado regime jurídico, as empresas municipais estão obrigadas a manter, no seu sítio da internet, a informação, permanentemente actualizada, do contrato de sociedade e estatutos, da estrutura do capital social, a identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular, os montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais, o número de trabalhadores (desagregado segundo a modalidade de vinculação), os planos de investimento e orçamento anuais, os documentos de prestação anual de contas, o plano da prevenção da corrupção e dos riscos de gestão e o parecer do fiscal único.

Ora, a Gespaços e a PFR Invest estão a desobedecer a estas regras. A PFR Invest não cumpre na informação do número de trabalhadores (discriminado segundo a modalidade de vinculação) mas a Gespaços incumpre em quase todas as imposições legais, publicitando apenas o contrato de sociedade e estatutos, omitindo, inclusivamente, a informação financeira de 2012.

Estas regras não são meras questões de forma, mas, outrossim, imperativos democráticos de transparência, que visam sanar o actual descrédito no relacionamento entre os cidadãos e o poder local, que a CDU pretende restabelecer com trabalho, honestidade e competência.