EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO

AÇÕES A DESENVOLVER

Melhorar os níveis de educação, qualificação e emprego; Incentivar as indústrias localizadas em zonas urbanas e em situação irregular a mudarem-se para a as zonas de acolhimento industrial; Promover a diversificação da economia local; e Dinamizar o investimento privado. Apoiar o comércio tradicional.

Criar uma agência em prol do emprego. Influenciar o desbloqueio do cluster do mobiliário. Maximizar o sistema de incentivos ao investimento e a negociação e captação de investimento privado de natureza empresarial, mediante a permanente sindicância do contrato - programa celebrado entre o Município e a PFR Invest. Derrama: Manter as taxas em vigor, com introdução (após o 1º ano de vigência do PAEL) de isenção para as empresas que se instalem futuramente nas zonas de acolhimento empresarial do concelho, criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho e cujo volume de negócios não ultrapasse os 150.000 €, com exceção daqueles que se dediquem ao fabrico e/ou comércio de mobiliário de madeira, como estímulo de um modelo industrial diversificado que altere a atual situação de mono-indústria. IMI: Manter as taxas em vigor, com introdução de taxa máxima para prédios devolutos e para prédios destinados a indústria situados fora das zonas de acolhimento empresarial que, findo o prazo para legalização de empresas em irregularidade perante o PDM, se mantenham, ainda, em situação de ilegalidade. Implementar Regras restritivas para o licenciamento de superfícies comerciais de média e grande dimensão e imposição do encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Reivindicar a revogação da Lei das Finanças Locais, que visa liquidar a autonomia financeira das autarquias, e exigir do Estado Português, mesmo judicialmente, as justas transferências legais das verbas destinadas ao Município de Paços de Ferreira.