quinta-feira, 26 de setembro de 2013

CDU - A DIFERENÇA NECESSÁRIA

O direito de voto é uma conquista sobre a exclusão étnica, de género e de classes, cujo preço estará para sempre inscrito na nossa memória colectiva.

Honrar aquela memória e os homens e mulheres que dedicaram as suas vidas em prol do livre e universal direito de voto é um imperativo de cidadania que não exige menos do que o exercício cívico desse direito.

Por este motivo, hoje, votar é mais que um direito individual. É um dever colectivo de participar na vida democrática do nosso País, votando naqueles que a consciência individual julgar serem os mais aptos para servir o povo nos respectivos municípios e freguesias.

Por estas ponderosas razões, defender o voto estratégico ou "útil" em candidatos de que se não gosta, para derrotar outros de que se gosta menos, como nesta campanha alguns sustentam, é um fútil desrespeito à nossa história e à memória dos que lutaram por uma sociedade livre e democrática.

Um voto no escuro, contra um adversário, além de desrespeitar a democracia, será sempre um voto fútil.

Convém, por isso, recordar que, de voto (f)útil em voto (f)útil é que chegámos onde estamos hoje.

Se mais exemplos não existissem na memória colectiva mundial, nacional e local, bastaria lembrar que, em Paços de Ferreira, a inexistência de eleitos da CDU na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal permitiu que PSD, PS e CDS/PP privatizassem os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico, sem contestação pública e em prejuízo da população.

As eleições não são um jogo, são um acto de cidadania e de escolha democrática dos nossos representantes. Por isso, voto útil é aquele que estuda os objectivos de intervenção e as acções propostas pelas diversas candidaturas em confronto e escolhe ser representado por aquela que melhor defende os seus direitos, interesses e anseios.

Posto isto, importa frisar que esta eleição surge num contexto específico que lhe atribui acrescido relevo.

Esta é uma conjuntura de endividamento público do país, por desgoverno de três partidos políticos, PS, PSD e CDS/PP, e de deliberado empobrecimento da população, a coberto do "memorando" que aqueles partidos subservientemente subscreveram com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

No que ao poder local diz respeito, a vassalagem de PS, PSD e CDS/PP à troika estrangeira, além do estrangulamento financeiro das autarquias, determinou a liquidação de centenas de freguesias, e, em Paços de Ferreira, deu causa à extinção das freguesias de Modelos, Arreigada, Lamoso e Codessos, afastando a população da participação na vida local.

A CDU é uma importante alternativa à ideologia política vigente, pois alicerça-se na convicção de que o bem público e o compromisso social do Estado não podem ser alienados para sustentar interesses particulares e financeiros.

Não acreditamos na austeridade, mas sim na gestão adequada e justa do bem público.

A CDU tem um trabalho nas autarquias de reconhecido valor. Estamos mobilizados para trabalhar para o interesse público, tendo em conta critérios rigorosos de gestão e valorização da coisa pública, com igualdade e justiça social.

Em Paços de Ferreira, apresentamos um plano de desenvolvimento para o concelho estruturado em torno de objectivos e acções concretas de intervenção, que contribuem para a construção de um concelho mais solidário, justo e coeso.

Este plano de desenvolvimento pretende inverter a tendência de descrédito dos cidadãos nos partidos e nos políticos que os governam, resultante da sistemática e demagógica quebra das promessas eleitorais, apresentando-se descomprometido com objectivos meramente eleitoralistas.

É isto que nos diferencia daqueles cujo único fim é o de saciar a ambição de poder,  abraçando todos os meios que lhes garantam o maior número possível de votos.

Destarte, é importante que no sufrágio do próximo Domingo os cidadãos de Paços de Ferreira saibam fazer tal diferenciação, confiando na eleição de candidatos da CDU à Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia, contribuindo para o emergir de uma alternativa coerente e determinada nos órgãos autárquicos.

Concluímos apelando aos eleitores do nosso concelho para que, num acto de cidadania, consolidem o sistema democrático, escolhendo, pelo voto, uma candidatura - a da CDU - pela sua honestidade, competência e espírito de serviço.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

SECTOR EMPRESARIAL MUNICIPAL

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Desenvolver as atribuições da autarquia pelo próprio município ou, em alternativa, por serviços municipalizados, sempre com o controlo democrático da Assembleia Municipal.

Reestruturar o sector, cortar na despesa, sobretudo nos cargos de administração, e tornar mais eficiente o serviço prestado à população.

Rejeitar a criação de novas empresas municipais.

Fundir Gespaços e PFR Invest numa só empresa municipal, gerida apenas por um administrador e dois vogais, cada um destes com a tutela do objecto desenvolvido, respetivamente, por Gespaços e PFR Invest.

Impor regras de efetiva sindicância da atividade da nova empresa pelo executivo e pela Assembleia Municipal, definindo anualmente orientações estratégicas e controlo financeiro que vinculem os seus gestores.

Exigir à empresa municipal o estrito cumprimento das regras de transparência impostas pelo Regime Jurídico da Atividade Local.

AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Promover a preservação do meio ambiente e o melhoramento da qualidade de vida dos cidadãos.

Dinamizar a Proteção Civil e apoiar os seus agentes, nomeadamente, os Bombeiros e a Polícia Municipal.

Criar o Conselho Municipal do Ambiente.

Organizar a limpeza anual das margens dos cursos de água.

Criar uma rede de ciclovias

Criar o Centro de Reabilitação Animal, protocolando, para o efeito, uma parceria com “Os Pecaninos” - Associação Protetora dos Animais de Paços de Ferreira.


Agendar reuniões trimestrais dos serviços de proteção civil e seus agentes (Bombeiros, Polícia Municipal).

Definir o planeamento florestal do concelho e abrir faixais de contenção para acesso às matas e estancamento de fogos.

Protocolar o direito de utilização de uma máquina de arrasto de auxílio à atividade dos Bombeiros.

Organizar uma rede de voluntariado para apoio logístico aos bombeiros em ação de combate aos fogos.

Compelir os proprietários à limpeza das matas e florestas, mediante fiscalização rigorosa, com penalização daqueles que infrinjam a lei, apesar de disporem de capacidade económico - financeira para cumprir com tal obrigação.

Protocolar com as escolas a realização de sessões de esclarecimento sobre prevenção e planos de emergência em casos de sinistralidade e catástrofes.

ÁGUA, SANEAMENTO, RECOLHA DE LIXO E LIMPEZA URBANA

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Inverter a tendência de concessão de serviços públicos a privados, pugnando, mesmo judicialmente, pela remunicipalização dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo.

Incumbir o Departamento Jurídico da Câmara Municipal da análise da viabilidade jurídica de rescisão ou declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico celebrado com a AGS Paços de Ferreira – Sociedade Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento de Paços de Ferreira, S.A.

Restituir aos munícipes as da taxa de disponibilidade, ligação, inspeção, colocação de contadores e de construção de ramais.

Assegurar, no uso dos poderes contratuais do Município, a cobertura integral dos serviços no concelho.

Diligenciar, no uso dos poderes contratuais do Município, pelo reajuste do preços destes serviços no consumidor, diminuindo o seu custo para os munícipes.

Incumbir o Departamento Jurídico da Câmara Municipal da análise da viabilidade jurídica do resgate, rescisão ou declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato de concessão dos serviços de recolha de lixo e limpeza urbana celebrado com a SUMA - Serviços Urbanos e Maio Ambiente, S.A.

Diligenciar pelo aumento da frequência de recolha de lixo.

Incrementar a distribuição de ecopontos e vidrões em toda a área geográfica do concelho.

HABITAÇÃO, URBANISMO E TERRITÓRIO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Promover a Coesão territorial

Diminuir a dispersão territorial e otimizar as infraestruturas

Criar e articular redes de transportes públicos modernas e abrangentes que sirvam realmente a população

Criar uma rede de ciclovias

Dotar o Município de novos instrumentos de Planeamento do território.


Utilizar o IMI como ferramenta para o incentivo à concentração territorial nos principais centros urbanísticos do concelho (Paços de Ferreira, Freamunde, Frazão, Seroa e Carvalhosa), através da redução da taxa do mesmo nestes territórios.

Penalizar em sede de IMI para as indústrias localizadas em contexto habitacional, e redução do mesmo para as indústrias localizadas nos pólos industriais.

Promover uma rede hierarquizada de transportes públicos dentro do município, articulada, com os principais equipamentos e serviços concelhios, e com uma rede intermunicipal de transportes públicos.

Criar três terminais rodoviários: Um central em Paços de Ferreira; Dois outros menores, articuladores da rede interna, sendo um sediado a Leste (Freamunde) e outro a Oeste (entre a Seroa e Frazão).

Criar e desenvolver uma rede de ciclovias que sirva como meio de deslocação efetivo para os munícipes, que se desenvolva paralelamente às infraestruturas viárias existentes, com co-habitação nos espaços urbanos, e uma separação física fora dos mesmos. Deverá ser articulada com a rede de transportes públicos, e contemplar locais para guardar bicicletas, nos terminais rodoviários e junto aos principais equipamentos.

Promover os principais parques urbanos, ou seja, daqueles que ficam nos territórios de concentração urbana. Para o território fora deste contexto, deve-se valorizar antes todo o seu património natural, considerando-se que o contexto de parque urbano é uma artificialidade que não faz sentido, sendo mais lógico antes a identificação de um centro cívico em que se concentrem um conjunto de valências e serviços primários, fundamentais para a freguesia.

Sedes de junta de freguesia abertas todo o dia, com um conjunto de serviços de primeira linha de apoio ao munícipe, como caixa ATM, Posto de receção de CTT, marcação de consultas de saúde à distância, apoio fiscal, acesso à internet, pagamento de águas e lixo, posto de leitura, etc, constituindo-se como serviços de apoio ao cidadão, que colmatem a ausência de ofertas locais, sendo mais importantes para as freguesias fora dos principais centros.

Redução de Taxas Municipais para zonas em que se entenda que a construção nova seja de importância estratégica.

Promover Cooperativas Habitacionais como meio da construção de novos espaços urbanos, planificados.

Elaborar Planos de Pormenor para Paços de Ferreira e Freamunde.

Incentivar e simplificar o licenciamento de antigas fábricas e exposições de móveis para a adaptação e alteração de finalidade

SAÚDE

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Garantir a saúde pública inclusiva e democrática.

Promover hábitos de vida saudável, alimentação equilibrada e exercício físico regular.

Implementar uma estratégia continuada e monitorizada de prevenção da toxicodependência e alcoolismo entre a população jovem e adolescente, mediante uma estreita cooperação inter-institucional.

Promover um programa de educação sexual que valorize a afetividade como alicerce das relações inter-pessoais, em parceria com com os Centros de Saúde, as escolas e as associações juvenis.

Implementar iniciativas periódicas e regulares que visem ações preventivas de situações de risco para a saúde individual e coletiva e promotoras de estilos de vida saudáveis.

Requalificar o circuito de manutenção de Eiriz e implementar circuitos de manutenção física nos parques urbanos.

DESPORTO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.

Definir a política desportiva do município numa estratégia global de desenvolvimento da prática desportiva da população residente, especialmente dos jovens.

Coordenar os vários sistemas desportivos: o escolar, o federado e o amador ou informal zelando pela execução das políticas globais definidas.

Conjugar o movimento associativo e as escolas, competindo ao município os apoios logísticos, financeiros e organizacionais.

Assegurar o auxílio ao movimento associativo, nomeadamente, o apoio em função de índices de número de atletas, escalões etários e modalidades desportivas, e com os encargos de inscrição de atletas e exame médico inicial.

Dinamizar os jogos concelhios, propiciando os primeiros passos na prática desportiva, ainda antes do movimento desportivo federado.
Definir o apoio às coletividades através de equipamentos desportivos mediante um planeamento geográfico prévio que permita construir menos (atenta a debilidade financeira da autarquia) mas obter a maior utilização coletiva.

CULTURA



OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Apoiar as associações culturais existentes.

Formar novos públicos.

Promover o património material e imaterial do concelho, quer a nível local, quer a nível externo.
Aproveitar melhor o potencial turístico e cultural da Rota do Românico, em que Paços de Ferreira, apesar de só ter um monumento, tem um dos monumentos de maior riqueza arquitetónica e pouco divulgado mesmo localmente.

Valorizar e promover, a citânia de Sanfins, quer individualmente, quer no âmbito da candidatura integrada dos castros do Nordeste Peninsular.

Gizar a promoção externa dos nossos Museus.

Sinalizar património local em perigo de degradação e procurar soluções para o valorizar.

Promover junto dos agrupamentos escolares a divulgação do património (material e imaterial) local, através das AEC's e/ou através de ações de promoção promovidas pelos Museus do concelho.

Criar o Museu do Móvel Escolar.

Promover a criação de uma (ou mais) sala(s) de espetáculos moderna e multidisciplinar concelhia, sem no entanto entrar em megalomanias, com uma lotação adequada ao público concelhio, que poderia passar pela recuperação e adaptação de imóveis existentes.

Realizar as Jornadas Históricas de Paços de Ferreira.

Revier os estudos monográficos do Concelho.

Criar sinalética para o património existente.

Estabelecer protocolos com as associações culturais existentes, de forma a conseguir uma agenda cultural municipal preenchida ao longo de todo o ano, com a estreia de exposições, ou espetáculos todas as semanas.

EDUCAÇÃO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Garantir a escola pública inclusiva e democrática.

Otimizar a utilização dos meios e recursos afetos à Educação, em função das necessidades determinadas pela evolução da política educativa e pelas oscilações da procura da educação.

Estimular a criatividade e a inovação, a todos os níveis de educação e formação.

Promover a aprendizagem ao longo da vida, bem como a validação de competências adquiridas durante o percurso de vida.

Incentivar a conclusão do ensino superior, não deixando de reconhecer a igual importância do ensino e formação profissionais.

Definir uma ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades.

Contribuir para a real integração social das minorias.
Criar um programa escolar que assegure o pequeno-almoço aos alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública, mediante comparticipação familiar mensal por escalões (à semelhança do que já se faz relativamente ao almoço, que deve ser mantido).

Atribuir um subsídio para a aquisição de manuais escolares, por escalões de rendimentos das famílias, mas gratuitos para os alunos das famílias mais carenciadas.

Alargar as AEC (atividades de enriquecimento curricular), mediante a criação da atividade de "Apoio ao Estudo", para consolidação das aprendizagens pedagógicas.

Constituir uma equipa de SPO (Serviço de Psicologia e Orientação), com envolvimento do Ministério da Educação, que preste aos alunos apoio pedagógico, psicológico e de orientação de carreia.

Criar um projeto concelhio para intervenção e acompanhamento social e educativo dos segmentos mais desfavorecidos da população, executada pelos serviços de ação social do município, a quem incumbirá a articulação entre: o apoio educativo na escola e o contexto social e familiar; o desporto escolar e a prática desportiva nas diversas modalidades dos clubes concelhios; e o ensino das artes e a sua prática nas associações culturais.

Apresentar candidatura para a dinamização dos CEF (Cursos de Educação e Formação), que constituem um percurso escolar alternativo ao ensino regular, e permitem o combate ao insucesso e abandono escolar.

Promover cursos profissionais de nível IV (pós-secundário), como percurso de formação alternativo ao ensino superior.

Atribuir um subsídio para bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Instalar um CQEP (Centro de Qualificação e Ensino Profissional), com atribuições de informação, orientação e encaminhamento de jovens e adultos, bem como de desenvolvimento de processos de RVCC, nas vertentes escolar, profissional ou de dupla certificação, com base nos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações.

Dinamizar percursos de educação não formal dirigida a adultos, com vista à promoção de competências essenciais para aprendizagem ao longo da vida (língua materna, línguas estrangeiras, competências matemáticas, competências digitais, aprender a aprender, competências sociais e cívicas, sensibilidade e expressão culturais).

EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Melhorar os níveis de educação, qualificação e emprego;

Incentivar as indústrias localizadas em zonas urbanas e em situação irregular a mudarem-se para a as zonas de acolhimento industrial;

Promover a diversificação da economia local; e

Dinamizar o investimento privado.

Apoiar o comércio tradicional.

Criar uma agência em prol do emprego.

Influenciar o desbloqueio do cluster do mobiliário.

Maximizar o sistema de incentivos ao investimento e a negociação e captação de investimento privado de natureza empresarial, mediante a permanente sindicância do contrato - programa celebrado entre o Município e a PFR Invest.

Derrama: Manter as taxas em vigor, com introdução (após o 1º ano de vigência do PAEL) de isenção para as empresas que se instalem futuramente nas zonas de acolhimento empresarial do concelho, criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho e cujo volume de negócios não ultrapasse os 150.000 €, com exceção daqueles que se dediquem ao fabrico e/ou comércio de mobiliário de madeira, como estímulo de um modelo industrial diversificado que altere a atual situação de mono-indústria.

IMI: Manter as taxas em vigor, com introdução de taxa máxima para prédios devolutos e para prédios destinados a indústria situados fora das zonas de acolhimento empresarial que, findo o prazo para legalização de empresas em irregularidade perante o PDM, se mantenham, ainda, em situação de ilegalidade.

Implementar Regras restritivas para o licenciamento de superfícies comerciais de média e grande dimensão e imposição do encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Reivindicar a revogação da Lei das Finanças Locais, que visa liquidar a autonomia financeira das autarquias, e exigir do Estado Português, mesmo judicialmente, as justas transferências legais das verbas destinadas ao Município de Paços de Ferreira.

POLÍTICA SOCIAL

OBJETIVO DE INTERVENÇÃO
AÇÕES A DESENVOLVER
Promoção das classes sociais subalternizadas e combate à reprodução da exclusão e da pobreza

Prevenção da delinquência juvenil e do consumo de “velhas” e “novas drogas”

Prevenção da incidência e da prevalência do consumo de tabaco e de álcool em populações em idade escolar.

Estimular a implicação dos jovens em atividades socialmente úteis, que permitam superar sentimentos de frustração e de vazio

Promoção da criação de uma associação de desempregados do concelho capaz de modificar a representação negativa que recaí sobre este aglomerado da população, promovendo a inclusão social desta população na vida social e ainda obrigando a restante sociedade a reconhecer a existência de um grupo social que tem o seu lugar e papel na sociedade global.

Promoção da qualificação escolar das populações situadas numa posição social inferior e de todas as crianças com dificuldade de aprendizagem.

Promoção qualitativa dos espaços de habitacionais de origem “social” (muitas vezes estigmatizados) através da implicação dos seus utilizadores, favorecendo a responsabilização pelo espaço colético e a afeição ao mesmo.

Promoção de uma política concelhia - pela Câmara Municipal em articulação com as IPSS`s e instituições de ensino superior - de promoção de um envelhecimento ativo, de promoção de laços sociais na velhice assente em lógicas organizativas promotoras da autonomia das populações seniores.

Promover a implicação dos idosos em atividades socialmente úteis como forma de se desenvolver laços significativos com indivíduos pertencentes a diversas gerações e capazes de constituir um substituto funcional às relações familiares.

Criar uma resposta concelhia e gratuita para a saúde oral dos munícipes mais vulneráveis.
Acompanhamento estruturado de famílias excluídas e pobres com vista à sua promoção social: Assegurar condições de existência condignas que possam suprimir as lacunas resultantes de políticas sociais com o RSI; promover uma estrutura de apoio à formação escolar dos jovens oriundos destes agregados familiares (replicação de um projeto desenvolvido pelo ISSSP na cidade do Porto); promover a relação entre os saberes e os saberes fazer junto de alunos com sucesso escolar relativo, desenvolver uma estrutura formativa – a partir de respostas já existentes no terreno – que permita uma real e qualificada integração no mercado de trabalho dos progenitores destes agregados familiares.

Desenvolvimento em grande escala de programas de prevenção das toxicodependências e de delinquência juvenil em articulação: CMPF; DGRSP; IPSS`s; Sistema escolar

Desenvolver uma plataforma desportiva – envolvendo associações e clubes de futebol, de artes marciais, de atletismo, hóquei em patins, ténis, etc,,,- e sociocultural – envolvendo grupos de teatro, de musica, de dança e outros – que desenvolva competências sociais destes jovens e os impliquem positivamente na sociedade.

Desenvolver um movimento associativo de desempregados que promova a informação, a formação e ainda a capacidade negocial e apresentação em espaços de integração laboral e ainda que envolva a reflexão sistemática sobre os temas da existência com vista à reformulação dos modos de ver, de avaliar e de interagir com os outros.

Apoio educativo extra escolar a partir de IPSS`s a trabalharem no terreno e do movimento de voluntariado, a crianças e jovens com sucesso escolar relativo.

Desenvolvimento de associações de condomínio público (à imagem dos privados) que permita aos seus moradores tomarem o asseio, arranjo e arrumo dos espaços coletivos e individuais como uma tarefa coletiva.

Desenvolvimento de programas sócio afetivos e cognitivo comportamentais que permitam mudar valores e atitudes dos jovens oriundos destes espaços que são fechados em relações sociais confinadas a um universo de iguais, assim sendo privados de participar em meios sociais diversificados capazes de lhe proporcionarem outros referentes identitários

Organização de programas de estimulação cognitiva e física que, sem deixar de respeitar os universos culturais de origem dos idosos, promovam o acesso a novas experiências e aprendizagens;

Desenvolvimento de protocolos com faculdades de medicina dentária para o estabelecimento de um programa de prevenção e tratamento dentário junta da população necessitada.

domingo, 15 de setembro de 2013

NÃO AO VOTO (F)ÚTIL


Hoje, a propósito da eleição à AF de Freamunde e à CM de Paços de Ferreira, li por aí quem (pedindo-me desculpa, bem como ao Nuno Leão) defendesse o "voto útil" em candidatos de que aparentemente não gosta (do PS) , para derrotar outros de que gosta ainda menos (do PSD). Convém, por isso, recordar-vos que, de voto (f)útil em voto (f)útil é que chegámos onde estamos hoje. Se mais exemplos não existissem na memória colectiva da história mundial, nacional e local, bastaria lembrar que, em Paços de Ferreira, a inexistência de eleitos da CDU na CM e na AM, permitiu que PSD e PS privatizassem a água e saneamento, sem contestação, e em prejuízo dos cidadãos. As eleições não são um jogo, são um acto de cidadania e de escolha democrática dos nossos representantes. Por isso, voto útil é aquele que estudou os objectivos de intervenção e as acções propostas dos diversos candidatos em confronto e escolheu, ponderadamente, aquele que melhor defende os interesses da sua comunidade. Um voto no escuro, contra um adversário, além de desrespeitar a democracia, será sempre um voto fútil, seja em Freamunde, Paços de Ferreira ou na conchichina.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Algumas medidas para Freamunde


Junta de Freguesia

  • Mover todos os esforços para prover a Junta de Freguesia de um espaço condigno e exclusivo, com atendimento permanente ao público, com terminais de internet e pessoal para ajudar os cidadões em atos de acesso a serviços públicos eletrónicos, como Portal das Finanças, Segurança Social direta, etc;
  • Criação de canais de comunicação e o inecntivo à utilização dos mesmo para que as pessoas possam deixar as suas sugestões e reclamações, estudando-se a extensão destes mesmo canais para além do espaço da Junta de Freguesia, como nos CTT, cafés e/ou estabelecimentos comerciais;
  • Lutar pela manutenção do Posto dos CTT em Freamunde;


Ambiente

  • Requalificação de todos os fontanário e tomar medidas para que todos tenham água potável;
  • Reforçar a limpeza e asseio da nossa cidade, pela colocação de mais papeleiras e contentores, bem como campanhas de sensibilização ambiental;
  • Criar programas de educação nas escolas para sensibilizarão em relação às questões do meio ambiente, tais como a separação do lixo e a reciclagem;
  • Plantar árvores nas artérias da cidade, nos locais em que o perfil viário assim o permita;
  • Estudar a viabilidade da criação de uma rede de hortas comunitárias, em terrenos aptos para a prática agrícola;
  • Criação de um mercado biológico semanal;
  • Promover no âmbito das suas competências , junto dos agentes a proteção civil, as medidas necessárias para a prevenção de fogos, com foco especial na limpeza regular do espaço florestal de Freamunde;


Segurança

  • Reivindicar junto das autoridades competentes para que haja mais policiamento noturno;

Trânsito e Rede viária

  • Estudar a orientação e regulação do trânsito em Freamunde;
  • Estudar e implementar um plano para toda a cidade, que preveja dota-la de passeios em todas as vias, que contemple percursos exclusivamente pedonais e ainda canais exclusivos para bicicletas;
  • A questão dos passeios é de relevante importância, já que uma terra que se afirma como cidade deve ter estruturas básicas que lhe garantam um carácter urbano, sendo que a existência de passeios, além de maior segurança para peões, condiciona de uma forma positiva o trânsito e permite uma harmonização no crescimento da cidade;
  • Manutenção atempada e regular das boas condições dos pavimentos das vias rodoviárias, assim como da sua sinalização horizontal;
  • Qualificar a sinalética informativa, atualizando-a e dando-lhe uniformidade, assim como ordenar e regular a publicidade exterior;
Regeneração Urbana

  • Lutar pela dignificação do centro cívico Freamundense, rejeitando intervenções avulsas que mais não fazem que perpetuar a sensação de estado de abandono;
  • Implementação de um programa de incentivo à realização de obras em casas devolutas;
  • Identificar e progressivamente eliminar todas as barreiras arquitetónicas em ambiente publico;
  • Manutenção e arranjo de todas as rotundas e espaços verdes da cidade, optando-se por soluções que não acarretem manutenção dispendiosa;
  • Lutar pela reinstalação da feira quinzenal em espaço condigno e apropriado;
  • Promover a reinstalação da 'Praça Velha' no parque de lazer, com um programa adequado e capaz de dinamizar o espaço;
Associativismo, Cultura e Turismo

  • Apoio institucional a todas as associações e coletividades freamundenses, baseado numa política de imparcialidade e transparência;
  • Promoção de um fórum Associativo Freamundense;
  • Promoção de sinergias entre as diversas associações;
  • Libertar a Casa da Cultura para as suas funções primordiais (exposições e eventos artísticos), criando-lhe um programa anual, onde incluam colóquios, palestras, atividades de expressão plástica, etc., em sintonia com as coletividades da cidade, de modo a ser um constante polo de dinamismo cultural;
  • Promover todos os esforços para se encontrar um local adequado à instalação de uma verdadeira biblioteca em Freamunde;
  • Promoção do Capão à Freamunde e das Festas Sebastianas junto dos canais adequados, como a Rota do Românico, Turismo de Portugal, etc;
  • Criação de um ponto na sede da junta de freguesia preparado para receber turistas e prestar-lhes informação acerca de pontos de interesse turístico e de locais para se hospedarem e comerem;
Saúde

  • Promover ações de formação na área da saúde e nutrição, assim como de hábitos de vida saudáveis, para melhorar a saúde pública;

Água

  • Continuar a luta contra a privatização da água e saneamento. São serviços essenciais que não deviam ser privatizados e esta questão é uma bandeira da CDU;

Emprego

  • Apoiar e incentivar a instalação de novas empresas na freguesia e no concelho;
  • Criação de uma base de dados da população ativa desempregada na nossa terra, de forma a que todas as empresas que se fixem no concelho com apoios da autarquia, as possam empregar;
  • Lutar por condições dignas nos postos de trabalho para todos;